Indicação na transcrição do início e termo de cada depoimento

Este texto é sobre a indicação na transcrição do início e termo de cada depoimento. Debruça-se também sobre as consequências da ausência desta indicação. E se aqui chegou é provável que tenha vindo à procura de

  • Como indicar num recurso o exacto ponto da gravação a que se refere a prova;
  • Material para um possível recurso em que em causa esteja impugnação da matéria de facto;
  • A obrigatoriedade da indicação do início e termo de cada depoimento; e/ou ainda,
  • Como transcrever um depoimento jurídico. 
Pois bem, fique por aí que nós podemos ajudá-lo:
 Este post faz parte de um conjunto de artigos que escrevemos acerca da transcrição jurídica, tal como mencionamos aqui e que pode ler, se quiser.
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 Ou, se quiser, leia outros artigos onde falamos da transcrição jurídica de uma forma mais leve e acessível a todos.

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A modernização dos meios de registo da prova (primeiro as cassetes, depois os CD`s e atualmente o registo informático) tornou inútil a exigência da indicação do início e do termo de cada depoimento, por referência ao assinalado em ata.

Passou antes a impor-se a indicação das passagens da gravação em que o recurso se fundamenta. E isto porque os registos informáticos passaram a facultar uma contagem fácil, de segundo-a-segundo, minuto-a-minuto e hora-a-hora, dos depoimentos gravados.

O legislador do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho compreendeu isso mesmo. Assim, foi retirado qualquer relevância à referência ao início e ao termo de cada depoimento, assinalado na ata, para efeitos de recurso em matéria de facto (cf. respetivo art.º 640º, nº 2).

Mas então o que significa indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o recurso?

Basta, simplesmente, indicar o início e o termo da gravação de cada depoimento?

Entendemos que não.

O pretendido pelo legislador é – também –  uma facilitação da atividade da Relação na apreciação do recurso.

Assim, à parte incumbe discriminar:

  • o início, e
  • o termo dos excertos de cada depoimento testemunhal que, em seu critério, relevem para a impugnação da matéria de facto.

Como?

Por referência a unidades de tempo, expressas em horas, minutos e segundos. Onde? No início e no termo dos excertos de cada depoimento testemunhal.

É que mesmo que se transcrevam partes dos depoimentos que se queiram ver analisadas, mas não se especifique o atrás referido a Relação terá de analisar o recurso em matéria de facto pela audição integral dos depoimentos gravados e identificados. 

Chegados a este ponto cumpre questionar: E quais são as consequências da ausência de tal indicação?

A lei do processo é clara: o incumprimento deste ónus processual tem como consequência a imediata rejeição do recurso, nos termos da al. B) do nº 2 do art.º 640º do C.P.C.

A propósito, é pertinente chamar a atenção para o que escreveu A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 129:

“Importa observar ainda que as referidas exigências devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor. Trata-se, afinal, de uma decorrência do princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. Exigências que afinal devem ser o contraponto dos esforços de todos quantos, durante décadas, reclamaram pela atenuação do princípio da oralidade pura e pela atribuição à Relação de efetivos poderes de sindicância da decisão sobre a matéria de facto como instrumento de realização da justiça. Rigor a que deve corresponder o esforço da Relação quando, debruçando-se sobre pretensões bem sustentadas, tenha de reapreciar a decisão recorrida, …”.

Já na sua obra anterior (Recurso em Processo Civil – Novo Regime, 2ª edição revista e atualizada, pág.s 146 e 147) A. Abrantes Geraldes dava conta destes níveis de exigência, por referência ao então vigente regime de recursos emergente da alteração preconizada pelo Decreto-lei nº 303/2007, de 24 de agosto, respetivo art.º 685º-B.

E é possível que esta rejeição parcial do recurso seja precedida de despacho de aperfeiçoamento?

A este propósito vejamos o Ac. 81001/13.0YIPRT.G1, do Tribunal da Relação de Guimarães, n.º 09/29/2014:

“Cumpre também referir que esta rejeição parcial do recurso não deve ser precedida de despacho de aperfeiçoamento. Em primeiro lugar, porque é a própria lei que refere a rejeição deve ser imediata, ou seja, próxima, sem algo de permeio; em segundo lugar porque quando a lei do processo, sob o art.º 639º, nº 3, prevê, em sede de recurso, o dever funcional de prolação de despacho de aperfeiçoamento, fá-lo apenas relativamente às conclusões deficientes, obscuras, complexas ou quando nelas não se tenha procedido às especificações a que alude o anterior nº 2, e não também quanto às alegações propriamente ditas, sendo que, no caso sub judice, as insuficiência são comuns às alegações e às conclusões”.

Em suma:

  • É imperativo que se indique o início e o termos dos excertos de cada depoimento testemunhal.
  • Tal é feito em unidades de tempo expressas em horas, minutos e segundos.
  • A sua ausência tem como consequência a imediata rejeição do recurso.

É por isso que na weScribe indicamos no início de cada folha o exacto tempo a que se refere aquele excerto de transcrição em específico. 

No entanto, esta menção ao tempo pode ser feita de acordo com a decisão do cliente, incluindo em cada diálodo, de duas em duas páginas ou de outra forma à escolha.

Saiba mais acerca do nosso trabalho.

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Atenção: Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados
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