Termos e Condições

Aviso:

Esta plataforma é operada pela weScribe, marca comercial da LEXICODE – CONSULTING, LDA, sociedade comercial por quotas, com o número de pessoa colectiva 515094080, e com sede na Travessa da Cabreira, nº 41, Aveiro

Por favor, leia cuidadosamente o presente documento.  O Serviço é fornecido nos termos e condições a seguir estabelecidas, que devem ser lidas em conjunto com a Política de Privacidade da weScribe constante do link https://wescribe.pt/politica-de-privacidade/

Estes Termos e Condições (“Termos”) constituem o contrato entre a weScribe e o Cliente para o fornecimento de Serviços (tal qual aqui definidos).

1. Definições

Nestes Termos, as seguintes palavras e expressões têm os seguintes significados:

“WeScribe” significa o website e plataforma weScribe (www.wescribe.pt) com sede no Instituto Pedro Nunes, Coimbra.

“Cliente” significa a pessoa, firma, organização, organização ou qualquer subsidiária ou associada à qual a weScribe forneça serviços de acordo com estes Termos.

“Moeda de Negociação” significa o Euro.

“Preço” significa o montante pago pelo Cliente à weScribe na Moeda de Negociação de acordo com o ponto 3 destes Termos.

“Serviços” significa os serviços de transcrição e quaisquer outros que a WeScribe possa fornecer ao Cliente.

“Ficheiro a transcrever” significa quaisquer ficheiros de áudio, documentos, materiais, elementos de texto, imagens, gráficos, fotografias, dados ou outra informação fornecida pelo Cliente à WeScribe e que estejam relacionados com os Serviços.

“Ficheiro transcrito” significa a versão final e transcrita dos Ficheiros a transcrever ou outro documento fornecido pela WeScribe ao Cliente no seguimento e resultante da prestação dos Serviços.

“Pedido” significa a ordem feito pelo Cliente incluindo o ato de pagamento.

“Acordo” significa todo o Pedido que tenha sido aceite pela WeScribe.

 

2. Fornecimento de Serviços

A WeScribe concorda em fornecer os Serviços ao Cliente de acordo com estes Termos.

2.1. O Cliente é responsável pelo uso dos Serviços de acordo com estes Termos e nunca para quaisquer atividades ilícitas. Deste modo, o Cliente deverá assumir todas as responsabilidades em caso de má utilização do website e/ou plataforma.

2.2. A WeScribe reserva-se o direito de suspender ou descontinuar qualquer ou todos os Serviços a seu exclusivo critério, tendo, contudo, a responsabilidade de dar continuidade aos Acordos por terminar, exceto nos casos descritos no ponto 3.

2.3. A WeScribe reserva-se o direito de alterar de forma sensata estes Termos a qualquer momento, sem efeitos para Acordos e Pedidos anteriores.

2.4. Até confirmação do orçamento enviado pela weScribe o Cliente pode cancelar o pedido efetuado. Após aceitação do mesmo, deixa de poder cancelar o seu Pedido.

2.5. Quaisquer modificações feitas pelo cliente ao pedido, depois de o orçamento aceite, serão sujeitas à apreciação discricionária e aprovação da WeScribe.

2.6. Os Serviços são realizados via internet, pelo website e plataforma, completando os passos descritos, o pagamento e a aceitação destes Termos por parte do Cliente.

2.7. Sendo o acesso do Cliente aos Serviços via internet, o Cliente é responsável por fornecer corretamente os seus dados pessoais e por dispor de uma adequada conexão à internet, necessária para ter acesso aos Serviços.

2.8. A WeScribe não tem qualquer responsabilidade por situações em que os Serviços não sejam entregues ao Cliente devido a dados pessoais incorretos, falha na comunicação e/ou conexão inadequada à internet.

2.9. A WeScribe não garante quaisquer resultados que o Cliente possa esperar alcançar com estes Serviços, a não ser a transcrição, acompanhada, ou não de tradução, dos ficheiros a transcrever.

2.10. O Cliente deve fornecer à WeScribe todos os Ficheiros a transcrever (e informação exata) necessários, com a qualidade suficiente que permita à WeScribe o fornecimento dos Serviços com qualidade nos termos dos pontos 3 e 4.

 

3. Encargos e Pagamento

3.1. O Preço a pagar pelo Cliente pelos Serviços é definido diretamente para cada Pedido ou acordado com a WeScribe via e-mail.

3.2. O Preço é calculado de acordo com o número de minutos de todos os Ficheiros a transcrever, assim como o prazo de entrega.

3.3. O Preço é ajustado de acordo com a qualidade de áudio dos ficheiros a transcrever.

3.4. Em caso de não transcrição de uma grande parte do ficheiro por inaudibilidade do mesmo, o preço é ajustado.

3.5. Todos os pagamentos são realizados estritamente em Moeda de Negociação dentro do prazo acordado em cada pedido, após a entrega dos ficheiros transcritos, através de transferência bancária para o NIB indicado pela weScribe ao Cliente (por e-mail, telefone ou na área reservada deste na plataforma).

3.6. A WeScribe adicionará ao Preço cobrado a todos os Clientes europeus o Imposto de Valor Acrescentado (exceto para empresas sediadas fora de Portugal) à taxa de 23% (ou à taxa legalmente imposta à data).

3.7. A WeScribe reserva-se o direito de ajustar o preço sem consequências para Acordos anteriores.

3.8. Encargos adicionais serão cobrados pela WeScribe nas seguintes situações relacionadas com os Serviços, de acordo com o Pedido do Cliente:

  • Transcrição acompanhada de tradução.
  • Alterações ou emendas exigidas pelo Cliente 10 dias ou mais após a data de entrega do Serviço.
  • Outros encargos relacionados com o meio de pagamento.

3.9. A respetiva fatura e recibo serão emitidos e enviados por e-mail.

3.10. A prestação de um serviço pode estar sujeita ao pagamento de um sinal, caso em que a entrega dos ficheiros transcritos só é efetuada depois da liquidação do mesmo.

4. Garantias e Responsabilidades

4.1. O Cliente concorda expressamente que o uso dos Serviços é do risco exclusivo do Cliente. A WeScribe, os seus agentes, contratados e empregados não garantem que o Serviço esteja absolutamente livre de erros.

4.2. A WeScribe dará o seu melhor para entregar os Serviços dentro da data limite acordada, sendo responsável perante o Cliente aquando de atrasos na entrega dos Serviços, exceto em caso de:

  • Ficheiro a transcrever completamente imperceptível nos termos do ponto 5;
  • Morte ou danos pessoais;
  • Falha na electricidade ou nas telecomunicações;
  • Pirataria no sistema ou vírus;
  • Distúrbios, guerra, invasão, terrorismo, hostilidades (declaradas ou não), guerra civil, revolução, alterações legislativas, inundações, incêndios, seca ou outros desastres naturais.

4.3. Em qualquer outro caso, a WeScribe deverá conceder ao Cliente a opção de ser completamente reembolsado ou de estender o prazo. Nos casos em que o Cliente escolhe estender a data limite, a WeScribe deve transmitir o novo prazo e entregar os ficheiros transcritos nessa mesma data.

4.4. A WeScribe contrata sob estes Termos exclusivamente com o Cliente e não tem qualquer relação contratual ou responsabilidade de qualquer outra natureza para com terceiros.

4.5. A WeScribe não é responsável para com o Cliente ou partes terceiras em quaisquer circunstâncias por qualquer perda decorrente dos Serviços ou dano de qualquer tipo (incluindo cessação de lucros).

 

5. AUDIBILIDADE

5.1. O Cliente deve assegurar-se que os ficheiros a transcrever têm qualidade de gravação suficiente para a transcrição, sendo da responsabilidade deste a impossibilidade da transcrição por total imperceptibilidade.

5.2. A audibilidade dos suportes áudio só é verificada perto da data de entrega do pedido e não aquando da receção do mesmo, salvo menção expressa do Cliente, nesse sentido.

5.3. A weScribe atribui diferentes níveis de audibilidade aos suportes áudio e reserva-se o direito de não transcrever suportes com audição muito deficiente, por poderem comprometer o real sentido do texto.

 

6. Especificidades da Transcrição

6.1. A weScribe procederá à transcrição parcial dos suportes áudio (apenas alguns depoimentos), desde que receba instruções expressas nesse sentido, na altura em que os mesmos são remetidos.

6.2. As transcrições são grafadas de acordo com as novas regras do Acordo Ortográfico. Utilizar-se-á a antiga ortografia a pedido do Cliente.

6.3. Na falta de menção do Cliente, o tempo a que corresponde o ficheiro transcrito com referência ao ficheiro a transcrever, será introduzido no início de cada página.

6.4. Os ficheiros a transcrever contendo depoimentos de intervenientes de origem estrangeira a expressarem-se em português, adaptando as duas línguas, português do Brasil e PALOP, serão transcritos ipsis verbis, aplicando-se o mesmo procedimento a expressões de acentuado regionalismo.

 

7. Entrega e Qualidade

7.1. O Cliente deve alertar a WeScribe de problemas relacionados com a qualidade dos Serviços no prazo máximo de 10 dias após a data de entrega do Pedido.

7.2. Depois deste período de 10 dias a WeScribe não garante que o Pedido seja revisto.

7.3. A WeScribe apenas irá rever erros e omissões perante a receção de um relatório completo por escrito por parte do Cliente referindo cada um dos erros ou omissões alegados. No caso de receção do relatório nos termos descritos, a WeScribe irá rever os erros e omissões descritos.

7.4. Se a WeScribe não receber qualquer relatório por escrito sinalizando que o Pedido entregue não corresponde ao pretendido no prazo de 10 dias após a sua entrega, assume-se que o Cliente aceitou e aprovou os Ficheiros Transcritos rececionados e que cessam as responsabilidades da WeScribe, nomeadamente em questões de defeitos na qualidade da transcrição ou no desencontro com expectativas do Cliente.

7.5. A entrega dos Ficheiros Transcritos ao Cliente é realizada via e-mail, sendo que o Cliente tem a responsabilidade de ter todas as condições para a sua recepção.

8. Empregados e Subcontratados

8.1. A WeScribe reserva-se o direito de subcontratar todas ou qualquer parte dos Serviços a uma terceira parte que seleccione sem ter a obrigação de avisar o Cliente da seleção desta terceira parte.

9. Confidencialidade e Segurança

9.1. A natureza do trabalho transcrito, os ficheiros a transcrever e transcritos, assim como qualquer informação transmitida à WeScribe pelo Cliente é confidencial.

9.2. A WeScribe não divulgará, sem o consentimento prévio do Cliente, este tipo de informações a ninguém que não sejam os colaboradores autorizados ou subcontratados da WeScribe, cuja realização do trabalho requeira essa divulgação.

9.3. Este ponto não se aplica nos casos em que a WeScribe é obrigada por lei a divulgar a informação ou nos casos em que a informação se tenha tornado o conhecimento público sem ser pela divulgação por parte da WeScribe.

9.4. A weScribe não poderá ser responsabilizada pela transferência de dados no decurso das comunicações eletrónicas.

9.5. A WeScribe garante que a posse dos dados pessoais do Cliente respeita o Regulamento Geral da Proteção de Dados. Para esse efeito, faz parte integrante destes termos e condições a Política de Privacidade constante do seguinte link: https://wescribe.pt/politica-de-privacidade/

10. Legislação aplicável

Estes Termos estão redigidos, em todos os seus aspetos, segundo a lei portuguesa e as questões com eles relacionadas estão sob jurisdição dos tribunais portugueses.