Imagem alusiva a transcrição de audiências de discussão e julgamento

Este texto é sobre transcrição de audiências de discussão e julgamento.  E se aqui chegou é provável que tenha vindo à procura de

  • informações acerca da transcrição de audiências de discussão e julgamento;
  • os poderes do Tribunal da Relação;
  • material para um possível recurso em que em causa esteja impugnação da matéria de facto.

Pois bem, fique por aí que nós podemos ajudá-lo: Este post faz parte de um conjunto de artigos que escrevemos acerca da transcrição jurídica, tal como mencionamos aqui e que pode ler, se quiser. Também pode deixar-nos o seu e-mail e receber um e-book completo com este e outros temas relacionados com a transcrição jurídica.

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Ah, uma nota final antes de passarmos ao artigo: Se não tem ligações ao Direito é provável que tenha alguma dificuldade em entender o post. Até porque a linguagem que adotamos é mais formal do que aquela que norteia este blog. Tente, no entanto, e em caso de dúvida contacte-nos (por e-mail ou nos comentários). Ou, se quiser, leia outros artigos onde falamos da transcrição jurídica de uma forma mais leve e acessível a todos.

A transcrição de Audiências de Discussão e Julgamentos

O Tribunal da Relação é um Tribunal de Instância que dispõe de idênticos poderes e princípios ao de 1ª instância no seu julgamento:

  1. Princípio da experiência comum;
  2. Princípio da livre apreciação da prova.

Estes poderes e regras são, no entanto, norteados pelos limites dos factos e das provas identificados nas alegações (e conclusões) do recurso interposto.

Isto porque, através da interposição de um recurso não se visa a repetição ou realização de um julgamento. O que se pretende é uma nova apreciação da prova e a possível modificação da decisão em matéria de facto. Tudo dentro de limites rigorosa e precisamente definidos.

Significa isto que, dentro dos poderes do Tribunal da Relação, consta também a reapreciação da decisão em matéria de facto, num esforço a que se aliam ónus processuais impostos às partes.

E que esforços? Desde logo a transcrição da prova produzida em audiência de discussão e julgamento.

O antigo art.º 690º-A em versões do Código de Processo Civil anteriores ao Decreto-lei nº 303/2007 – que este diploma passou a revelar depois sob o art.º 685º-B – começou por impor transcrição datilografada das passagens da gravação em que se fundava o recurso, na versão do Decreto-lei nº 329-A/95, de 12 de dezembro. Não facultava então a lei do processo a audição da gravação.

A situação evoluiu com o Decreto-lei nº 183/2000, de 10 de agosto. E este passou a prever a audição pela 2ª instância da prova gravada (art.º 690º-A, nº 5, do antigo Código de Processo Civil).

Ou seja, as sucessivas reformas legislativas libertaram progressivamente as partes de ónus que se foram considerando excessivos, designadamente o da transcrição da prova gravada. No entanto, criaram outros. É o caso do dever do recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sob pena de imediata rejeição do recurso. (Algo que falaremos mais à frente).

Mas então, a transcrição de audiências de discussão e julgamento é ou não uma exigência normativa?

Falaremos disso no próximo post, onde analisaremos o artigo 640.º do C.P.C.

Até lá siga-nos nas redes sociais e saiba mais acerca do nosso trabalho.

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Atenção: Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

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